26/08/2025 12:51

Prazo
26/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1505675-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Neusa Aparecida de Oliveira - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 46/56) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:00

Recurso Especial
07/08/2025 16:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:25

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:45

Prazo
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505675-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Neusa Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 3º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.

AVARÉ.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C.

STF.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C.

CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00.

EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS.

EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 11:09

Acórdão registrado
17/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 11:07

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
16/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
15/06/2025 18:12

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
06/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio
04/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 15:25

Processo Cadastrado
01/04/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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