TJSP - 1506233-10.2020.8.26.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alberto Pezarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 00:00
Publicado em
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23/06/2025 11:45
Prazo
-
23/06/2025 11:45
Prazo
-
23/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506233-10.2020.8.26.0075 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Adair Miranda - Apelada: Adair Fonseca Fernandes (Espólio) - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, não conheceram do recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 3º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
INADMISSIBILIDADE.
VALOR DA CAUSA, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA.
INTELIGÊNCIA DO ART.34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS-LEF. 'QUANTUM' DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.168.625/MG PELO C.
STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU O VALOR DE ALÇADA EM R$328,27 PARA JANEIRO DE 2001, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1º andar -
18/06/2025 11:09
Acórdão registrado
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17/06/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/06/2025 11:29
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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13/06/2025 09:41
Conclusos para decisão
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12/06/2025 18:42
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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10/06/2025 17:11
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:05
Conclusos para decisão
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09/04/2025 09:54
Distribuído por competência exclusiva
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07/04/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 12:59
Processo Cadastrado
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02/04/2025 14:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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