01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001240-42.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Ademir Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Thaynara de Oliveira Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEIS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E À CARACTERIZAÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ E COMODATO, ALÉM DO CERCEAMENTO DE DEFESA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ E COMODATO E A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 4.

A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE COM COMODATO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI JUSTIFICADO PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 206, § 3º, IV, 584.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.026, § 2º.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, LV.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 06/08/2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Guilherme da Silva Pereira (OAB: 489882/SP) - 4º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001240-42.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ademir Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Thaynara de Oliveira Santos - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.729 Civil e processual.

Ação de indenização por benfeitorias em imóvel julgada improcedente.

Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

Reconhecimento da competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado, com fundamento no artigo 5º, inciso I, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial.

Imóvel doado à filha pelo pai, que nele continuou residindo e agora, notificado a desocupá-lo, busca indenização pelas benfeitorias que afirma ter realizado.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta por Ademir Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 206/209, que julgou improcedente a ação de indenização por benfeitorias em imóvel ajuizada em face de Thaynara de Oliveira Santos, impondo àquele os ônus sucumbenciais, arbitrando a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 219.080,00 fls. 11), ressalvando os benefícios da justiça gratuita.

Este recurso pugna pela reforma integral do decisum, a fim de que a ação seja julgada procedente, nos termos das razões recursais de fls. 212/228.

Muito embora tenha sido intimada para tanto, a apelada não ofereceu contrarrazões (fls. 229/231 e 233). 2.

Esta apelação não pode ser conhecida por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado.

De acordo com a petição inicial (fls. 1/11), o apelante é pai da apelada, tendo doado a ela, há mais de 20 (vinte) anos, o imóvel situado na Rua Francisco Malta Cardoso n. 180, Bairro Santa Antonieta II, em Marília (SP).

O apelante continuou residindo no imóvel, tendo dedicado sua vida inteira para realizar todas as benfeitorias, construção e reparos no imóvel, inclusive todos os pagamentos do referido imóvel inclusive referente a questão tributária, tendo construído, quando a apelada estava prestes a completar a maioridade, no mesmo terreno uma outra casa.

Depois que o apelante encontrou uma nova companheira, a apelada lhe encaminhou uma notificação extrajudicial, pedindo que desocupasse o imóvel, o que motivou o ajuizamento desta ação, buscando ser indenizado das benfeitorias que realizou no imóvel.

Assim sendo, a competência é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso I, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, porque se trata de controvérsia atinente ao Direito de Família.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E.

Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por acessões e benfeitorias em terreno pertencente à genitora e sogra dos autores, a qual autorizou construção de uma casa em terreno que lhe pertence.

Discussão em torno de acessão de edificação.

Art. 1.255 do Código Civil.

Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E.

Tribunal.

Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitante.

Remessa à Colenda 04ª Câmara de Direito Privado. (Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência n. 0030439-96.2020.8.26.0000 Relator Marcondes D'Ângelo Acórdão de 11 de setembro de 2020, publicado no DJE de 14 de setembro de 2020, sem grifos no original).

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória.

Supostas benfeitorias e acessões em imóvel alheio.

Imóvel cedido à parte autora e ao filho da parte ré para a construção da moradia.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação da parte autora.

Hipótese que não se confunde com reintegração de posse de imóvel.

Competência determinada pelo artigo 5º, inciso I.17 e I.28, da Resolução n. 623/2013, cabendo a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso.

Precedentes.

Redistribuição determinada.

Recurso não conhecido, com determinação. (24ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002210-19.2020.8.26.0224 Relator Walter Barone Acórdão de 30 de agosto de 2021, publicado no DJE de 2 de setembro de 2021, sem grifo no original).

Competência recursal - Ação de indenização por benfeitorias realizadas pela autora e seu falecido marido em imóvel de propriedade dos genitores dele - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada.

A competência para o julgamento de recurso que verse sobre indenização por benfeitorias realizada em imóvel de propriedade de terceiros é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0000181-20.2006.8.26.0348 Relator Orlando Pistoresi Acórdão de 4 de maio de 2011, publicado no DJE de 17 de maio de 2011, sem grifo no original).

Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por esta C.

Câmara, dada a competência da C. 1ª Subseção de Direito Privado. 3.

Diante do exposto, não conheço desta apelação, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da C. 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra.

P.

R.

I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Guilherme da Silva Pereira (OAB: 489882/SP) - 5º andar
13/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:04

Conclusos para despacho
03/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 09:41

Expedição de Carta.
25/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 09:59

Expedição de Carta.
03/02/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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