TJSP - 1023989-02.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Paulo Maillet Preuss
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023989-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walisson Ribeiro Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA APONTAMENTO INDEVIDO DE SEU NOME NO SISTEMA SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), REQUERENDO A RETIRADA DO NOME DO SISTEMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
A PARTE RÉ IMPUGNOU, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE REQUERENTE, BEM COMO ALEGOU OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SCR E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE.
DIALETICIDADE RECURSAL.
AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R.
DECISÃO RECORRIDA.
OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC.
PRELIMINARES AFASTADAS. 4.AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
O SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), CONFORME ENTENDIMENTO DO C.
STJ, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.6.
INEXISTE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SCR INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar -
29/10/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 10:02
Baixa Definitiva
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29/10/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 17:55
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/09/2024 17:48
Julgamento
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18/09/2024 14:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/09/2024 13:57
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:20
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 14:27
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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