15/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 07:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:29

Expedição de Carta.
08/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:55

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001078-73.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o restabelecimento e a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 29349982, localizada na Rua Antônio Mazer Casadei, nº 24, Jardim Veneza Pitangueiras/SP; (b) DETERMINAR o parcelamento do débito no valor de R$1.088,92( mil, oitenta e oito reais e noventa e doiscentavos) em uma entrada de 327,59 e as demais em 3(três) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 261,86, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão; (c) DECLARAR o direito da autora à continuidade do fornecimento de energia elétrica, condicionado ao adimplemento das parcelas acima estabelecidas e das faturas vincendas Em caso de inadimplemento de qualquer parcela do acordo ou das faturas vincendas, fica autorizada a concessionária a adotar as medidas previstas na legislação de regência, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, após a devida notificação prévia.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 09:53

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/01/2025 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:29

Expedição de Carta.
14/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 11:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:39

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:00

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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