TJSP - 1021994-76.2023.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 17:02
Baixa Definitiva
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25/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 16:46
Baixa Definitiva
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25/07/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 12:35
Prazo
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17/06/2025 12:35
Prazo
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17/06/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021994-76.2023.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Lucas Pires Tedeschi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, restando PREJUDICADO o recurso da parte autora, V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A PARTE AUTORA TAMBÉM RECORREU DA DECISÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) A CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTROU-SE EFETIVAMENTE DESNECESSÁRIA.
ELEMENTOS DE PROVA APTOS A FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO.4.
AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5.
A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 14.431/2022, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.6.
O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, UMA VEZ QUE JUNTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA PARA LOCAL MUITO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.7.
CONSIDERANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º andar -
13/06/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 21:27
Acórdão registrado
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12/06/2025 17:14
Julgado virtualmente
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10/06/2025 16:39
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 17:19
Conclusos para decisão
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27/05/2025 16:31
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 11:09
Processo Cadastrado
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20/05/2025 09:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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