TJSP - 1003774-35.2024.8.26.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003774-35.2024.8.26.0081 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apdo/Apte: Marciolino Jose de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do requerido e NEGARAM PROVIMENTO ao do autor V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARCIOLINO JOSÉ DE SOUZA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR SEM O SEU CONSENTIMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELO AUTOR E PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.

APELO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO EM 20% DA CONDENAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR; (III) CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS; (IV) CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR; (V) FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR.

PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUERIDO QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO.

ATENDIMENTO DO ART. 1.010-II0 DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA. 4.

APELO DO REQUERIDO.

PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO NÃO É DO AUTOR.

FRAUDE CARACTERIZADA.

NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL NA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR.

RESTITUIÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES POSTO QUE NÃO SE VERIFICA OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA TENDO EM VISTA A INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL SÓ DECLARADA JUDICIALMENTE.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS VISTO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR OBJETO DO CONTRATO (R$10.755,97), TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CRÉDITO DE QUALQUER QUANTIA NA CONTA DO AUTOR E QUE NÃO HÁ PROVA DA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR POR MEIO DO REFERIDO VALOR.

MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EIS QUE DETERMINADOS CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR DE FORMA SIMPLES E INDEFERIR O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.

APELO DO AUTOR.

PREJUDICADA A QUESTÃO RELATIVA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS VISTO QUE A INDENIZAÇÃO FOI AFASTADA.

MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, VISTO QUE É A PARTIR DE CADA DESCONTO QUE DEVE OCORRER A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, TAMBÉM CARACTERIZADA A MORA DO REQUERIDO.

MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR POR EQUIDADE EIS QUE ASSIM DETERMINA O §8º DO ART. 85 DO CPC QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE É REDUZIDO, EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO AUTOR IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PARTE RÉ QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 2.

NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL E, POR CONSEGUINTE, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR NA FORMA SIMPLES POIS AUSENTE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA. 3.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Marra (OAB: 20399/DF) - Anderson Ricardo Borro (OAB: 185156/SP) - 3º andar