TJSP - 1001325-84.2024.8.26.0411

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001325-84.2024.8.26.0411 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apda: Dalva Nieri da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso da parte requerida, restando prejudicado o apelo autoral.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES.DO MÉRITO DO PLEITO DECLARATÓRIO PARCA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA QUE POUCO OU NADA CONTRIBUI À COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ CONTRATUAL ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO AJUSTE ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA, QUE, MESMO INSTADA A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OPTOU POR PERMANECER INERTE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO DA TESE FIRMADA PELO STJ AO JULGAR O RESP N. 1846649/MA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.061) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, QUE É MEDIDA DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO DO RÉU PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA DEMORA DE MIS DE 6 (SEIS) ANOS PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO AUTORAL PREJUDICADO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO POLO PASSIVO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O BANCO REQUERIDO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AOS CAUSÍDICOS DO BANCO REQUERIDO ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (I.E., INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS) VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA CASA BANCÁRIA AOS PATRONOS DA AUTORA ARBITRADA, PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM R$ 800,00 RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Rogério Silveira (OAB: 487658/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - 3º andar