07/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:15

Expedição de Alvará.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001279-90.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISEU PEREIRA BARBOSA - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado ELISEU PEREIRA BARBOSA, MTR: 208821-9, RG: 33141817, RJI: 170064843-44, Franca - Penit. para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:03

Não Concedida a Progressão de Regime
30/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 06:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:21

Concedida Progressão de regime
08/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 17:53

Juntada de Petição de resposta
04/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:38

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:36

Homologado o Cálculo
21/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:39

Determinada a Regressão de Regime
27/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
15/06/2024 15:25

Juntada de Petição de resposta
13/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 20:24

Juntada de Petição de resposta
01/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:29

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:09

Homologado o Cálculo
30/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:10

Suspensão do Prazo
06/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:54

Determinada a Regressão de Regime
08/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:13

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:22

Homologado o Cálculo
17/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:31

Concedida Progressão de regime
29/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:41

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
08/05/2020 20:43

Expedição de Certidão.
08/05/2020 19:12

Homologado o Cálculo
08/05/2020 14:47

Conclusos para decisão
15/04/2020 14:41

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:41

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 17:48

Conclusos para decisão
20/02/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 10:38

Expedição de Ofício.
17/02/2020 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 10:12

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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