TJSP - 1050742-13.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alberto Pezarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 11:45
Prazo
-
23/06/2025 11:45
Prazo
-
23/06/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050742-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: A2bh Participações Eireli - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE IMPETRADA.
DESCABIMENTO.
CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.
TRIBUTO CUJO FATO GERADOR SÓ OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
ART.156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART.35 DO CTN.
PRECEDENTES DO E.
STJ E DESTA C.
CÂMARA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) - Tiago Canto Porto (OAB: 384670/SP) - 1º andar -
18/06/2025 11:09
Acórdão registrado
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17/06/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/06/2025 11:07
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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16/06/2025 15:08
Conclusos para decisão
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15/06/2025 18:12
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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04/06/2025 16:38
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:13
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 15:34
Conclusos para decisão
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02/04/2025 12:52
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 11:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/03/2025 11:45
Processo Cadastrado
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26/03/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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