11/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007427-19.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Ferreira Filho - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de obrigação de fazer para desbloqueio da conta e levantamento de restrições e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão de eventual gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), MARCO AURÉLIO MENDES ALEIXO (OAB 401957/SP)
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:35

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
01/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/10/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:07

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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