14/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 09:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002698-98.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego Valentim Cordeiro - J.

L.

Silva Magazine - Epp - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e ré relativamente ao débito de R$ 157,00 (contrato nº 01752624-2/7), bem como a inexigibilidade de tal débito e de quaisquer valores dele decorrentes; b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relativamente ao débito ora declarado inexigível, confirmando a tutela antecipada concedida; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ALYNE RIBEIRETE PELISSON (OAB 60620/PR), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 82820/PR)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:08

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
09/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 04:32

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:35

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
11/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:38

Expedição de Carta.
28/03/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:37

Protocolo Juntado
12/03/2025 14:37

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:20

Expedição de Carta.
12/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/03/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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