TJSP - 0021883-53.2012.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0021883-53.2012.8.26.0302 (030.22.0120.021883) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.
Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.
Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Int. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP) -
08/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:04
Indeferido o pedido
-
01/09/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0021883-53.2012.8.26.0302 (030.22.0120.021883) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Jahu - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.
A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.
Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 08:39
Ato ordinatório
-
10/06/2025 08:20
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/02/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/02/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 11:43
Recebidos os autos do Advogado
-
29/07/2024 08:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/06/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 15:27
Recebidos os autos do Advogado
-
13/05/2024 09:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/04/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 15:25
Recebidos os autos do Advogado
-
03/04/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 08:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/01/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 15:55
Recebidos os autos do Advogado
-
11/12/2023 08:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/10/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 12:59
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2023 08:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/08/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 14:31
Bloqueio/penhora on line
-
06/07/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 15:39
Recebidos os autos do Advogado
-
19/06/2023 09:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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15/05/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 16:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/06/2019 14:17
Arquivado Provisoriamente
-
16/04/2019 10:37
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 10:38
Recebidos os autos do Advogado
-
08/04/2019 09:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/04/2019 14:10
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/04/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 13:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2019 11:11
Recebidos os autos do Advogado
-
11/03/2019 08:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/02/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2019 14:04
Processo Desarquivado Com Reabertura
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11/09/2015 12:49
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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10/09/2015 17:38
Expedição de Certidão.
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17/02/2014 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2014 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2014 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2014 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2014 16:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/12/2013 15:17
Expedição de Mandado.
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10/12/2013 17:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2013.
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18/07/2013 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2013 00:00
Recebida a Petição Inicial
-
18/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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30/01/2013 11:50
Recebimento de Carga
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25/01/2013 10:00
Carga à Vara Interna
-
24/01/2013 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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