TJSP - 0501223-88.2014.8.26.0664

1ª instância - Saf de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

CNPJ: 46.599.809/0001-82

Advogados

DOUGLAS LISBOA DA SILVA

OAB: 253783/SP

CPF *19.***.*75-25

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA BORGES - ME

CNPJ: 03.114.195/0001-99

ELISANGELA BORGES

CPF *56.***.*80-99

Advogados

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB: 222732/SP

CPF *18.***.*87-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0501223-88.2014.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elisangela Borges -

    Vistos.

    A presente Execução Fiscal tramita desde 2014 sem pagamento do débito.

    A partir da abertura de vista a fls. 24 (2016), ficou a Fazenda cientificada quanto à não efetividade da constrição patrimonial.

    Instada a se manifestar, a Fazenda não concorda com a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553 - RS, no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos.

    O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da ausência de bens penhoráveis, conforme acima explanado.

    No caso dos autos, verifica-se que desde 2016 até a presente data não houve peticionamento substancial aos autos.

    Assim, da ciência da Fazenda quanto à não efetividade da constrição patrimonial, verifica-se a ocorrência do prazo prescricional.

    Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal.

    Transitada em julgado, cancelem-se restrições de fls. 47, 48, 87 (CNIB, SISBAJUD).

    Prejudicada exceção de pré-executividade interposta a fls. 63/75.

    Sem condenação em sucumbência, ante o teor do artigo 921 §5º, do CPC, e recente entendimento do C.STJ, no julgamento do REsp 2.025.303, de, 08.11.2022.

    Arquivem-se.

    P.I.C. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

  • 16/06/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 08:45

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 09/06/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2025 17:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2025.

  • 03/12/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 03/12/2024 09:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

  • 27/09/2024 01:23

    Mudança de Magistrado

  • 27/09/2024 01:23

    Mudança de Magistrado

  • 25/09/2024 14:51

    Mudança de Magistrado

  • 23/11/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 15:17

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 10/11/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:30

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 14/07/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/05/2023 15:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/01/2023 10:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 24/08/2022 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 10:24

    Ato ordinatório

  • 22/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 14:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/08/2022 10:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/03/2022 16:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/12/2021 14:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2021.

  • 27/06/2019 13:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/08/2017 16:23

    Indisponibilidade de bens

  • 28/07/2017 15:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/03/2017 15:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/03/2017 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2017.

  • 19/09/2016 15:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/08/2016 17:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/05/2016 16:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/05/2016 11:12

    Ato ordinatório

  • 26/04/2016 15:04

    Decisão

  • 14/04/2016 11:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/01/2016 14:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/12/2015 10:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2015.

  • 27/02/2015 18:11

    Proferido Despacho

  • 03/02/2015 16:43

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2015 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2015 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2014 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2014 17:11

    Decisão

  • 03/12/2014 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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