27/10/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:34

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP) Processo 1060046-07.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Caetano dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Caetano dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
22/08/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:09

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 10:44

Conclusos para julgamento
20/07/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 23:06

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/06/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/06/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.
01/12/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
15/10/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 14:22

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
14/10/2022 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 12:05

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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