23/07/2025 15:06

Situação de Arquivado Administrativamente
23/07/2025 15:06

Processo encaminhado para o Arquivo
21/07/2025 11:57

Prazo
21/07/2025 11:51

Prazo
23/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:36

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137283-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Paciente: Carlos Eduardo Prudente - Impetrante: Elaine Gouvea Cabral Costa -

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elaine Gouvea Cabral Costa, em favor de Carlos Eduardo Prudente, apontando, como autoridade coatora, o MM.

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais do Foro de Taubaté/SP.

O paciente cumpriu uma pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de roubo majorado.

Narra, a impetrante, que a pena foi cumprida integralmente em 04/08/2024 e que, apesar de o Ministério Público já ter se manifestado pela extinção da pena e pela prescrição da pena de multa, os autos se encontram inertes desde 17/03/2025.

Sustenta, em síntese, que está ocorrendo excesso de prazo para a prestação jurisdicional.

Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja declarada extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral e a pena de multa pela prescrição.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 35-36.

Prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 38), o parecer da PGJ foi pela prejudicialidade da ordem (fls. 47-48).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Eis as informações prestadas: O paciente foi condenado nos autos do processo nº 0008083-80.2017.8.26.0625, por infração ao artigo 157 § 2º, I, II do CP, à pena de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado e 30 dias-multa.

Nesta data, foi julgada extinta a punibilidade do paciente ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e a prescrição da multa penal aplicada.

Pois bem.

Conforme informado, o juízo a quo julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral e reconheceu a prescrição quanto à pena de multa (fls. 727-729 dos autos de origem).

Assim, uma vez que o pleito da impetrante já foi apreciado na origem, esvaziou-se a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual entendo que está PREJUDICADO julgamento deste writ.

Realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB: 338146/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:29

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 11:38

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
27/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:19

Parecer - Prazo - 2 dias
09/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 07:55

Liminar
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:56

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 15:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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