16/07/2025 18:36

Situação de Arquivado Administrativamente
16/07/2025 18:36

Processo encaminhado para o Arquivo
13/06/2025 20:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:37

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2147416-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Laila Martina de Paula Borges - Paciente: Renan Santos de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Laila Martina de Paula Borges, em favor do paciente Renan Santos de Oliveira, apontando, como autoridade coatora, o MM.

Juízo de Direito do DEECRIM da 1ª RAJ São Paulo/SP.

O paciente se encontra cumprindo uma pena total de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado, com data de término prevista para 22/01/2029.

Narra, a impetrante, que o paciente pleiteou a progressão de regime e, em 05/03/2025, o juízo de origem, antes de analisar o pedido, requisitou a realização de exame criminológico.

Informa que, diante da demora, foi requerida nova intimação da unidade prisional para realização do exame mencionado, o que foi deferido em 04/04/2025.

Traz, ainda, que a defesa do paciente tentou, via telefone e e-mail, entrar em contado com a unidade prisional, porém não obteve sucesso.

Sustenta, em síntese, que está ocorrendo excesso de prazo para a prestação jurisdicional, pois ainda não foi realizado o exame criminológico.

Pretende, portanto, em liminar e no mérito, a concessão presente ordem de habeas corpus a fim de que seja dispensada a realização de exame criminológico ou, subsidiariamente, determinada a repreensão da unidade prisional pela demora.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 52-53.

Prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 56-57), o parecer da PGJ foi pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, por sua denegação (fls. 62-68).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Eis as informações prestadas: O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 157 § 2º, II, e §2º-A do CP (PEC nº 0018589-48.2022).

Elaborado e aprovado o cálculo de penas de fls. 107/109, com previsão de progressão ao regime semiaberto em 23/01/2025 e término do cumprimento da pena em22/01/2029.

A defesa requereu a progressão ao regime semiaberto.

Em 05/03/2025 determinou-se a realização de exame criminológico para que este juízo possa ter elementos suficientes para aferir os requisitos subjetivos e diante da necessidade de uma análise mais profunda da personalidade do(a) reeducando(a) e de suas reais condições para ser beneficiado(a) com a progressão de regime, conforme fundamentação exposta às fls. 120/125.

No mais, cabe informar que o exame criminológico foi cobrado às fls. 142 e151.

Nesta data, determinou-se que seja realizada nova cobrança.

Pois bem.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o laudo de exame criminológico foi juntado em 23/05/2025 e, inclusive, o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à progressão de regime do paciente (fls. 180-183 e 194 dos autos de origem).

Assim, uma vez que já foi juntado o laudo do exame criminológico nos autos de origem, esvaziou-se a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual entendo que está PREJUDICADO julgamento deste writ.

Realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Laila Martina de Paula Borges (OAB: 443566/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:30

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 11:39

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
28/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:30

Parecer - Prazo - 2 dias
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 17:29

Liminar
16/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:20

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 11:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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