24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:54

Prazo
23/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003282-98.2008.8.26.0282 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: Município de Itatinga - Apelado: Jose Roberto dos Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E T.S.U.

NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITATINGA CONTRA JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA POR IPTU E T.S.U.

SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4.

A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NAS CDA'S IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL E PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, CONFIGURANDO NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV E § 3º; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL.

RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL.

FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 17:02

Acórdão registrado
16/06/2025 16:53

Julgado virtualmente
02/06/2025 18:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio
19/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:13

Processo Cadastrado
15/05/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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