30/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015451-13.2015.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Baldarena Simões - Paulo Sergio Unello Pereira e outros - Trata-se de ação de usucapião onde a autora, viúva, pretende ver reconhecido a sua posse sobre o imóvel situado na Av- Capitão Manoel Rudge, 816, Bairro Vila Oliveira Mogi das Cruzes, SP, com área de 809,83 m², planta e memorial a fls. 163/164 e fls. 297.

Alega que possui o imóvel desde 2008 e 2009, tendo adquirido parte conforme contrato a fls. 22/32 e parte conforme contrato a fls. 33/37.

Seus antecessores na posse são Paulo Sérgio, Stella Maris e Carlos Eduardo que estavam na posse do imóvel desde 1998 (fls. 43), recebido por herança.

Conforme fls. 588/589 os antecessores na posse se dão por citados.

Juntou documentos a fls. 597/639.

Manifestação do 1º ORI a fls. 262/263, e Transcrições juntadas a fls. 129/131.

O Município a fls. 302/307 se manifestou informando que o imóvel está inserido em Zona Urbana, não possui APP- Área de Preservação Permanente em seu interior e faz parte de loteamento regular.

Informa que não tem interesse no feito.

O Estado e a União foram devidamente notificados conforme fls. 335/336, quedando-se inertes.

O Ministério Público deixa de se manifestar conforme fls. 316.

Edital a fls. 695/696.

Contestação a fls. 703/706 da DPE a qual assumiu o múnus de curadoria especial, pedindo pesquisas de endereços aos citados por edital, e por negativa geral, pede pela improcedência do feito.

Certidão do Cartório Distribuidor em nome da autora a fls. 255/256.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no CPC, passo a sanear o feito. 1- Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. 2- Porém, como o imóvel usucapiendo é formado por mais de uma Transcrição, e não há nos autos, parâmetros para seu conhecimento, necessário se faz produção de prova pericial.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição. 3- Determino a produção de prova pericial, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do CPC).

A perícia é imprescindível, tendo em vista ser o imóvel destacado de área maior, conforme inicial e documentos juntado a fls. 19 e fls.37/39 .

Nomeio perito judicial Ralph Gerth, o qual deverá, pela serventia ser cadastrado no sistema SAJ e intimado através do Portal dos Auxiliares da Justiça, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários em 05 dias. 4- Desde já, formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Esclareça o Sr.

Perito se o memorial descritivo e a planta topográfica do imóvel objeto do pedido de usucapião, está de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área, bem como de acordo com a Lei Registrária.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse pela autora no local de pelo menos por 15 anos? O imóvel está devidamente delimitado, com cerca, muro ou outra proteção ou limite? e) Informe se na vizinhança há notícias de alguém que tenha entrado em conflito pela posse da área em face da autora. f) Informe, pesquisando juntamente aos confrontantes e vizinhos, há quanto tempo a autora está na posse do imóvel, considerando a data da distribuição destes autos. g) Verifique junto aos confrontantes e vizinhos há quanto tempo a autora mora no imóvel e desde quando ela cercou e começou a construir ou cuidar do imóvel. h)Quanto ao imóvel construído no local, informe sobre a data provável de sua construção? i) Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos. 6- Oportunamente será verificada a necessidade de designação de audiência. 7- Nos termos do art. 357, § 1º e nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III ambos do CPC, transcorrido o prazo de quinze dias, sem manifestações, intime-se o perito para sua proposta de honorários, bem como as partes que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos. 8- Sem prejuízo, deverá a autora providenciar certidões de objeto e pé das ações possessórias indicadas a fls. 164/171, objetivando verificar a pacificidade da área.

Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE NITTO FERNANDES (OAB 276522/SP), LUIZ MARQUES BARRETO (OAB 96074/SP), LUIZ MARQUES BARRETO (OAB 96074/SP), MARCIO ANTONIO MARQUES BARRETO (OAB 138549/SP), MARCIO ANTONIO MARQUES BARRETO (OAB 138549/SP), MARCIO ANTONIO MARQUES BARRETO (OAB 138549/SP), LUIZ MARQUES BARRETO (OAB 96074/SP)
18/06/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
29/05/2025 05:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
07/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 06:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:08

Expedição de Carta.
02/10/2024 13:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 15:15

Juntada de Ofício
27/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:15

Juntada de Ofício
27/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:22

Juntada de Ofício
16/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:22

Juntada de Ofício
16/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:37

Juntada de Ofício
15/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 13:44

Juntada de Ofício
12/08/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:07

Juntada de Ofício
05/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:32

Protocolo Juntado
01/08/2024 16:31

Juntada de Ofício
01/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
22/06/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 06:18

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:51

Juntada de Ofício
25/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:47

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:52

Juntada de Ofício
12/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 18:09

Conclusos para despacho
08/04/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 08:27

Conclusos para decisão
08/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 01:44

Suspensão do Prazo
03/10/2023 22:04

Suspensão do Prazo
30/09/2023 09:46

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
25/03/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 10:38

Expedição de Carta.
28/02/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:19

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:04

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 15:23

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2022 08:54

Expedição de Certidão.
16/09/2022 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/09/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 06:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 05:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
27/04/2022 21:15

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 08:02

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 08:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 06:27

Decisão
09/02/2022 08:18

Conclusos para decisão
08/02/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 07:32

Decisão
14/10/2021 09:47

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 07:44

Expedição de Carta.
31/08/2021 07:44

Expedição de Carta.
31/08/2021 07:44

Expedição de Carta.
30/08/2021 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 08:06

Decisão
12/08/2021 22:30

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:36

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
10/08/2021 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 13:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/08/2021 08:15

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 18:28

Decisão
21/07/2021 12:39

Conclusos para decisão
21/07/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 14:37

Decisão
24/06/2021 14:32

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:41

Conclusos para despacho
24/06/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2021 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 18:33

Decisão
28/04/2021 16:17

Conclusos para decisão
28/04/2021 14:40

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 06:39

Expedição de Carta.
15/04/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 18:55

Decisão
14/04/2021 16:25

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:24

Expedição de Certidão.
25/11/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2020 08:24

Expedição de Carta.
02/09/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 19:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 19:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 21:30

Suspensão do Prazo
31/05/2020 04:47

Suspensão do Prazo
27/05/2020 22:12

Suspensão do Prazo
18/05/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2020 11:41

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 12:18

Juntada de Mandado
10/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2020 16:54

Expedição de Carta precatória.
21/01/2020 01:41

Suspensão do Prazo
10/01/2020 17:06

Expedição de Mandado.
10/01/2020 15:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2019 17:25

Expedição de Certidão.
23/09/2019 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 17:39

Decisão
27/08/2019 13:27

Conclusos para decisão
27/08/2019 11:15

Conclusos para despacho
22/08/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 21:26

Suspensão do Prazo
19/08/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 17:09

Expedição de Mandado.
11/08/2019 20:06

Decisão
09/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
08/08/2019 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:48

Decisão
13/05/2019 11:07

Conclusos para decisão
13/05/2019 11:01

Conclusos para despacho
13/05/2019 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2019 14:24

Decisão
06/05/2019 15:37

Conclusos para decisão
06/05/2019 15:32

Expedição de Certidão.
01/03/2019 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 13:10

Juntada de Mandado
04/02/2019 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 09:46

Expedição de Certidão.
11/01/2019 09:43

Expedição de Mandado.
09/01/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2018 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2018 08:50

Expedição de Carta.
11/09/2018 10:43

Expedição de Carta.
03/09/2018 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 18:49

Decisão
10/08/2018 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 13:55

Conclusos para decisão
09/08/2018 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 16:46

Juntada de Carta precatória
09/08/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
18/07/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 09:04

Ato ordinatório
11/06/2018 00:20

Suspensão do Prazo
05/06/2018 06:13

Suspensão do Prazo
23/05/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 16:56

Ato ordinatório
14/05/2018 16:53

Expedição de Carta precatória.
04/05/2018 10:09

Juntada de Carta precatória
04/05/2018 10:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2018 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2018 00:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2018 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2018 10:01

Expedição de Carta.
26/02/2018 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 12:59

Expedição de Carta.
14/02/2018 12:59

Expedição de Carta.
14/02/2018 12:59

Expedição de Carta.
14/02/2018 12:59

Expedição de Carta.
05/02/2018 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2018 11:55

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2018 14:58

Juntada de Mandado
16/01/2018 16:51

Juntada de Carta precatória
16/01/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 19:49

Decisão
30/11/2017 14:24

Conclusos para decisão
29/11/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2017 15:38

Juntada de Mandado
22/11/2017 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2017 11:50

Conclusos para decisão
22/11/2017 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2017 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 17:15

Juntada de Mandado
31/10/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2017 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2017 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2017 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2017 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 11:40

Expedição de Mandado.
17/10/2017 11:40

Expedição de Mandado.
17/10/2017 11:40

Expedição de Mandado.
17/10/2017 11:39

Expedição de Mandado.
17/10/2017 11:39

Expedição de Carta.
17/10/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2017 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2017 11:16

Expedição de Carta precatória.
04/10/2017 11:16

Expedição de Carta precatória.
30/09/2017 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2017 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:08

Expedição de Mandado.
22/09/2017 12:08

Expedição de Carta.
22/09/2017 12:08

Expedição de Carta.
22/09/2017 12:08

Expedição de Carta.
21/09/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 15:04

Expedição de Certidão.
20/09/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2017 15:47

Decisão
14/09/2017 12:28

Conclusos para decisão
14/09/2017 11:12

Conclusos para despacho
04/09/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 15:42

Ato ordinatório
15/08/2017 11:47

Juntada de Ofício
15/08/2017 11:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2017 14:08

Expedição de Ofício.
03/07/2017 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2017 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 11:31

Ato ordinatório
03/05/2017 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 11:25

Ato ordinatório
18/04/2017 10:01

Juntada de Ofício
18/04/2017 09:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2017 17:26

Juntada de Mandado
17/03/2017 11:37

Expedição de Mandado.
07/03/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 16:29

Decisão
13/02/2017 13:30

Conclusos para decisão
13/02/2017 13:18

Conclusos para despacho
11/02/2017 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 11:36

Expedição de Certidão.
08/02/2017 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2017 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 18:17

Expedição de Carta.
23/01/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 14:39

Decisão
09/12/2016 14:04

Conclusos para decisão
09/12/2016 14:01

Expedição de Certidão.
17/05/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 10:40

Ato ordinatório
13/05/2016 10:38

Juntada de Ofício
13/05/2016 10:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 19:01

Decisão
10/03/2016 16:22

Conclusos para decisão
04/02/2016 11:09

Conclusos para despacho
03/02/2016 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 12:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 14:45

Decisão
03/12/2015 09:38

Conclusos para decisão
02/12/2015 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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