28/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005113-30.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DBK Distribuidora de Bebidas Ltda - Diego dos Santos Militao - - Diego dos Santos Militao -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

As pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pela parte credora já que não estamos diante de um caso de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se.Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005113-30.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - Diego dos Santos Militao - - Diego dos Santos Militao -

Vistos.

Fls. 300, Petição da parte credora: Providencie o procurador jurídico a juntada (i) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, letra b), (ii) juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida para acesso às plataformas digitais de constrição (Infojud - e-financeira) [https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao].

Prazo: 5 dias (CPC, 219).

Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC.

Diligencie e intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)
18/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:00

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/04/2025 06:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 06:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:49

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:36

Determinada Requisição de Informações
28/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
06/12/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:20

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:20

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
02/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2024 05:58

Bloqueio/penhora on line
15/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.
24/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:51

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:40

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.
19/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 10:55

Juntada de Ofício
20/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:26

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/11/2023 14:11

Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 11:14

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.
25/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 09:11

Juntada de Mandado
28/09/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 09:11

Juntada de Mandado
12/09/2023 11:59

Juntada de Ofício
21/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:38

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:24

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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