28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004666-08.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Apelado: Marcos Alberto Soares - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO VISITADOR SANITÁRIO/MOTORISTA - PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA O GRAU MÁXIMO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR ESTAVA EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS, EM GRAU MÁXIMO, DESDE A ASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES - TERMO DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DO AUTOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP) - Renan de Paula Souza (OAB: 401424/SP) - 1° andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 06/08/2025 1004666-08.2024.8.26.0189; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004666-08.2024.8.26.0189; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Fernandópolis; Advogada: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP); Apelado: Marcos Alberto Soares; Advogado: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP); Advogado: Renan de Paula Souza (OAB: 401424/SP)
06/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004666-08.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marcos Alberto Soares - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Isto posto, homologo o laudo pericial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR o direito do requerente ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), sobre o vencimento do cargo efetivo até 08/11/2018, nos termos do artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 01/92, e sobre a menor referência da escala de vencimento a partir de 09/11/2018, nos termos da nova redação ao artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 01/92 dada pela Lei Complementar 177/2018, desde o início da atividade funcional no cargo de visitador sanitário, apostilando-se; e (b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o momento em que o adicional passou a ser pago no percentual/valor correto, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com a incidência dos encargos legais, a saber, correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (Tema 810 do STF) e juros desde a citação, contados pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, até 08/12/2021, após está data passará a incidir apenas a taxa SELIC, por englobar ambos os elementos (EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal.

Sucumbente em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

Apresentado o formulário (fls. 237), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá intimar via e-mail o perito judicial informando-se a expedição do MLE.

O resgate será feito em favor do terceiro/perito judicial no valor de R$ 2.300,00 (fls. 180/181 e 202/203) conta judicial nº 600129993802 parcelas 1 e 2 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência).

O tipo de levantamento será total.

A edição do documento observará o Formulário MLE às fls. 237.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se (61615).

PI. - ADV: RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP)
18/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 07:29

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
27/03/2025 00:31

Suspensão do Prazo
22/03/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:10

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
30/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
19/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
22/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:36

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2024 14:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005009-67.2025.8.26.0189

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Everton da Silva Braz

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0045926-89.2008.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Cristiane Lors da Silva

Advogado: Ricardo Ponzetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2008 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1005019-14.2025.8.26.0189

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marciel Batista Jansen

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1005011-37.2025.8.26.0189

Hdi Seguros S.A.

Elektro Redes S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0003791-03.2024.8.26.0562

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Ivana de Queiroz Montemurro

Advogado: Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 11:15

Exibir Processo