16/06/2025 17:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:12

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2126170-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos - Paciente: Wesley Junior Rodrigues da Silva - Corréu: Marcos Vinicius Ferreira da Silva - Corréu: Carlos Rodrigo Munhoz de Souza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2126170-12.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos, em favor de Wesley Júnior Rodrigues da Silva, condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, como incurso no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, pleiteando a revogação da prisão preventiva e declaração de nulidade da decisão que a decretou.

Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, foram encontradas 26 porções de cocaína e 62 porções de maconha, no entanto, não há provas da posse direta ou exclusiva do paciente, além do que Wesley negou a prática de Tráfico de Drogas.

Alega, também, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da media extrema, de modo que outras medidas cautelares são suficientes ao caso.

Por fim, aduz que o paciente é portador de deficiência física, cujo tratamento específico é realizado no Hospital das Clínicas, além de possuir residência fixa; circunstâncias que corroboram o pleito de liberdade, especialmente de considerados os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena, da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 45/48) e prestadas as informações de estilo (fls. 52/119).

Opinou a i.

Promotora de Justiça Designada, Drª Luciana André Jordão Dias, pela denegação da ordem (fls. 125/127). É o relatório.

O pedido resta prejudicado.

Isso porque, conforme constatado nos autos principais sobreveio Sentença Penal Condenatória, nos seguintes termos: [...] JULGO em parte PROCEDENTES os pedidos deduzidos na denúncia para o fim de CONDENAR WESLEY JUNIORRODRIGUES DA SILVA, como incurso no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo, monetariamente corrigido desde a data do fato [...] o réu que se encontra preso e mantém reincidências específicas não poderá apelar em liberdade: vieram mantidas todas razões e fundamentos que ensejaram o decreto de sua prisão cautelar; sua condenação, pelos fundamentos já expostos e ainda que não definitiva, revelam o que condiz com o fumus boni iuris, enquanto que sua custódia, porque se trata de reincidente, é que se faz necessária para a garantia da aplicação da lei penal e mesmo para a segurança da ordem pública.

Parece-nos evidente que, uma vez solto apenas para recorrer, e considerando o montante de pena que já lhe houve aplicado em primeiro grau, o réu estaria mesmo tentado à fuga e, assim, já não fosse a modalidade do crime que praticou e as suas específicas circunstâncias que tornam a sua prisão necessária à paz social.

Em suma, a prisão se faz necessária agora ou nesse estágio para que se seja preservada a ordem pública e garantida a aplicação da lei penal e assim justifico a presente medida, negando ao acusado o benefício de que possa apelar em liberdade, o que faço nos termos do art. 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal.

Portanto, determino, neste estágio, o decreto de sua prisão preventiva, expedindo-se o necessário então para WESLEY (fls. 392/401 dos autos principais).

Nessa medida, o presente writ restou prejudicado em virtude da superveniência do novo título jurídico Sentença Penal Condenatória , decorrendo a segregação do paciente, agora, do édito condenatório a justificar sua prisão.

A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - Informações de que já foi proferida sentença condenatória - Perda do objeto - Ordem prejudicada. (HC n.º 0161676-74.2011.8.26.0000, Relator: Ribeiro dos Santos. j.25.08.2011) Portanto, agora, as questões suscitadas pela i.

Defesa sujeitam-se ao recurso de Apelação Criminal.

Desta feita, o writ perdeu sua razão de ser, seu objeto.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicada a presente ordem.

São Paulo, 5 de junho de 2025.

CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP) - 10º Andar
06/06/2025 22:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 13:30

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 12:31

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
03/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:38

Parecer - Prazo - 2 dias
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:Proc. Recursos de H.C. e M.S.) para destino
29/04/2025 14:40

Liminar
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:19

Distribuído por sorteio
28/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 17:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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