07/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - John Arthur Quevedo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TATUÍ, sob o fundamento de que a r. sentença de fls. 160/171 teria sido omissa ao não constar a possibilidade de substituição do medicamento por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde (fls. 201/202). É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.

Quanto ao mérito, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença de fls. 111/114.

Assim porque já consta da sentença a possibilidade de substituição do medicamento: permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso.

Nestes termos, nego provimento aos embargos de declaração.

O inconformismo com relação à análise das provas ou à subsunção do caso concreto à hipótese normativa deve ser deduzido por meio de recurso próprio.

Intime-se o(a) embargante e aguarde-se, no mais, o trânsito em julgado da sentença proferida.

Tatuí, 27 de maio de 2025.

MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP)
16/06/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:07

Concedida a Dilação de Prazo
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:16

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:19

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 09:13

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:13

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:45

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/07/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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