30/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052843-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helena Aparecida Longo de Assumpção - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar que o imposto de renda incidente sobre o valor pago à parte autora em decorrência do acordo coletivo deve ser apurado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, aplicando-se a tabela progressiva mensal; e ii) Condenar a parte ré a restituir à autora a diferença entre o valor efetivamente retido e aquele apurado sob a sistemática do RRA, abatendo-se eventuais quantias já compensadas ou restituídas por meio da declaração anual do IR.

A atualização monetária dar-se-á pelo IPCA-E desde a retenção indevida, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.

A partir da EC 113/2021, adota-se exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção e juros.

Ressalto que a necessidade de apresentação de cálculos para apuração do quantum não torna a sentença ilíquida, pois os parâmetros da condenação estão claramente fixados.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 038983/SP)
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052843-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helena Aparecida Longo de Assumpção -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 038983/SP)
18/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002066-08.2025.8.26.0541

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Leonardo Vilela Fonseca de Souza

Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1052950-33.2025.8.26.0053

Adilson Lara Cardoso

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Thiago Santos Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1052889-75.2025.8.26.0053

Vanessa Martins dos Santos Fogaca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1052884-53.2025.8.26.0053

Alexsandro Francisco da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Milton da Silva Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1052869-84.2025.8.26.0053

Maria Solange Valone Bassi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciana Mirella Bortolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo