TJSP - 1052649-86.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
01/07/2025 16:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/06/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:42
Recebido o recurso
-
24/06/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1052649-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Christiane de Brito Zerbinatti - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão na base de cálculo do quinquênio do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos, apostilando-se; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP) -
18/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:38
Julgada Procedente a Ação
-
17/06/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:08
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 10:51
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2025 20:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 12:26
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 12:25
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/06/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1087310-84.2024.8.26.0002
Rodrigo Fernandes Ferrari
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Pedro Bohrer Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 12:37
Processo nº 1052678-39.2025.8.26.0053
Joao Bosco Gianotti
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lucas Borges de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2025 12:03
Processo nº 1026784-60.2025.8.26.0506
Advancetex International Tecidos Industr...
Amsterda Administacao de Bens Eireli - N...
Advogado: Raquel Cristina Menin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 15:37
Processo nº 1052641-12.2025.8.26.0053
Selivaldo Souza Oliveira
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2025 11:14
Processo nº 1052657-63.2025.8.26.0053
Adriana Luiz Simioni
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 10:43