TJSP - 1000535-80.2025.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 13:34
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
-
22/07/2025 13:16
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000535-80.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que pode se dar por depósito judicial ou qualquer uma das formas previstas no artigo 9º, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, O IRDR n. 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80".
Com efeito, não há prova inequívoca de completa indisponibilidade de recursos, para excepcionar o mencionado acima.Logo, imprescindível a garantia do juízo.
Assim, comprove a embargante que o juízo encontra-se garantido.
Além disso, deverá a embargante recolher as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.
Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
16/06/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 08:51
Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
-
13/06/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 14:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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