TJSP - 1001125-93.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001125-93.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriana Cristina Prado Aquino -
Vistos.
Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V.
Acórdão, dando-se ciência às partes.
Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ.
Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias.
Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Int.
Dracena, 12 de junho de 2025. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP) -
09/05/2025 07:39
Expedido certidão
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 15:19
Expedido certidão
-
28/04/2025 14:04
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/04/2025 12:09
Documento Finalizado
-
25/04/2025 20:14
Acórdão Registrado
-
25/04/2025 13:25
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
25/04/2025 13:25
Julgado Virtualmente
-
24/04/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/04/2025 07:22
Expedido certidão
-
16/04/2025 14:13
Conclusão ao Relator
-
15/04/2025 14:50
Juntada de Petição
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 13:46
Expedido certidão
-
11/04/2025 13:15
Expedido Termo
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11/04/2025 12:20
Expedido Termo de Intimação
-
11/04/2025 11:07
Distribuição por Sorteio
-
10/04/2025 10:56
Processo Cadastrado
-
09/04/2025 14:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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