28/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:13

Recebido o recurso
08/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1036521-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marilza Simião - - Cleide Cabral de Melo - - Andrea Aparecida Ribeiro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar que a requerida inclua os valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias em pecúnia (indenizadas) recebidos pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; e (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
18/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:44

Recebida a Emenda à Inicial
13/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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