08/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002854-23.2024.8.26.0358 (processo principal 0004299-04.2009.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Anair Candido dos Santos Maistrello -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em face da decisão proferida.

Conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos.

No mérito, são improcedentes.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

O embargante deseja substituir o recurso próprio pelos declaratórios, o que é inadmissível.

Além disso, como a própria embargante alega nos embargos, o Comunicado Conjunto nº 258/2024 trata do custeio de perícias cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita, o que ela não é.

E não há dúvida de que também na fase de cumprimento de sentença, o ônus da prova recai sobre a parte embargante e, sendo ela a Fazenda Pública, se sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de ação, cabendo à parte que alega o excesso fazer prova do que alegou.

Confira-se: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR.

NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL .

RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0026521-50 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Tendo a serventia certificado a impossibilidade de conferência dos cálculos em razão de sua maior complexidade, nos termos do item 4.1 do Comunicado Conjunto nº 1.744/2019 (fls. 546), e não dispondo a comarca de contador judiciário, resta ao juízo a nomeação de perito para dirimir a controvérsia dos cálculos apresentados pelas partes, conforme determinado na decisão embargada, carreando à parte impugnante o ônus de provar a incorreção dos cálculos apresentados pela impugnada.

Assim, mantenho a decisão embargada, integralmente.

Em 15 dias, digam as partes sobre a proposta de honorários apresentada pela perita (fls. 566/569), sob pena de preclusão.

Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP)
16/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:46

Suspensão do Prazo
22/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
18/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:25

Nomeado Perito
07/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:27

Ato ordinatório
06/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:30

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2009

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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