23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1042998-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabella Mirela Martins da Silva - Siga Em Frente Centro de Treinamento para Habilitado Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva da ré Siga em Frente Centro de Treinamento para Habilitados LTDA..

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: RAPHAELA DIAS ROSA (OAB 248485/RJ), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP)
18/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:44

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:46

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:58

Expedição de Carta.
30/05/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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