17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003713-56.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Cristina Ginaqui - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 2.

Sendo de seu interesse, observando-se que se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza que deverá ser providenciada pela parte interessada, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 4.

Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 6.

Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. 7.

Apure a serventia, eventuais custas processuais em aberto, intimando-se ao recolhimento, no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 08:25

Julgada improcedente a ação
07/06/2024 16:35

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:27

Suspensão do Prazo
10/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:59

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
05/10/2023 15:06

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
05/10/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:33

Juntada de Decisão
10/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:42

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
17/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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