12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:26

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
11/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004377-10.2025.8.26.0496 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Victor Hugo Danaga - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Victor Hugo Danaga contra decisão prolatada pela MMª.

Juíza Carolina Nunes Vieira, que, reconhecendo o preenchimento do requisito objetivo exigido para a concessão da progressão ao regime semiaberto, determinou a realização de exame criminológico para a aferição de elementos mais contundentes no que diz respeito à satisfação do requisito subjetivo.

O agravante Victor Hugo, em sua minuta, alegando preencher os requisitos objetivo e subjetivo exigidos para que seja progredido ao regime semiaberto, ressaltando, ainda, a prescindibilidade e desnecessidade da elaboração de exame criminológico, bem como a impossibilidade de retroatividade da Lei nº 13.843/24, além da inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, requer a concessão da progressão de pena.

Em contraminuta, o Promotor de Justiça requer o desprovimento do agravo.

Pelo despacho de fls. 22, foi mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

O Procurador de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

O recurso é de ser julgado prejudicado.

Verifica-se que, por força de decisão posterior diversa da que motivou o agravo em apreço, a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao agravante Victor Hugo em 8 de maio de 2025, conforme fls. 198/199 dos autos originais (PEC nº 0005009-07.2023.8.26.0496, consultado por meio do sistema informatizado E-SAJ), inclusive após realização, com parecer favorável, do exame criminológico a que o agravante foi submetido (fls. 173/184 dos autos originais - PEC nº 0005009-07.2023.8.26.0496, consultado por meio do sistema informatizado E-SAJ).

Por tal motivo, diante do esvaziamento da discussão destes autos, uma vez que o agravante já obteve seu intento, resta prejudicada a análise do mérito do presente recurso.

Desta forma, JULGO PREJUDICADO o agravo em execução penal, pela perda do objeto.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

TOLOZA NETO Relator - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP) - 10º andar
09/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:47

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:29

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:10

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
05/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:00

Recebidos os autos do MP
04/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
23/05/2025 11:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 15:57

Processo Cadastrado
15/05/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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