24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 16:53

Prazo
17/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010293-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Roberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA - AUTOR/APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO RÉU E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE QUE A NATUREZA DA TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS É DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 138/2022 QUE PREVIA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,14% A.M., QUE FOI À APLICADA PELO BANCO - AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL APLICADO NA HIPÓTESE - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
10/06/2025 17:00

Acórdão registrado
10/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 15:01

Julgado virtualmente
09/06/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio
22/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/11/2024 13:32

Processo Cadastrado
18/11/2024 09:53

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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