31/07/2025 10:49

Expedição de Ofício.
25/07/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 08:45

Juntada de Mandado
24/07/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:25

Expedição de Ofício.
10/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:04

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:38

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500302-25.2023.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - IVONE SOARES BATISTA - - CHRISTIANE DE ALMEIDA FERNANDES - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I) CONDENAR a ré IVONE SOARES BATISTA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 171, "caput" (três vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos da fundamentação.

II) ABSOLVER a ré CHRISTIANE DE ALMEIDA FERNANDES, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A ré poderá recorrer em liberdade.

Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) IVONE ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03.

Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE.

Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ).

Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Caieiras, 09 de junho de 2025.. - ADV: GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA (OAB 164455/SP), ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 16461/RN)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:32

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
09/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:42, 2ª Vara.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:34, 2ª Vara.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:26, 2ª Vara.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:19, 2ª Vara.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:12, 2ª Vara.
14/05/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:21:05, 2ª Vara.
12/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:54

Expedição de Carta precatória.
21/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:02

Expedição de Carta precatória.
10/03/2025 11:02

Expedição de Carta precatória.
06/03/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:27

Juntada de Mandado
06/03/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:26

Juntada de Mandado
06/03/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:26

Juntada de Mandado
24/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:31

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:11

Decisão Determinação
21/02/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:00:00, 2ª Vara.
22/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:59

Decisão Determinação
18/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 13:53

Juntada de Ofício
03/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:47

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 10:45

Expedição de Ofício.
30/09/2024 10:44

Expedição de Ofício.
25/09/2024 19:29

Recebida a denúncia
25/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
19/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:02

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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