21/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002824-40.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eloisa Aparecida de Camargo Pinto -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora .

Aduz o autor, em apertada síntese que, a sentença embargada trouxe incorreção quanto à verba a ser isentada do IRPF É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, pois tempestivos.

No mérito, dou lhes provimento para esclarecer o julgado.

De fato é notório o erro material lançado no julgado, já que no tópico final da sentença constou verba diversa do pedido inicial Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, o que faço para, corrigindo o erro material dar ao tópico final da sentença a seguinte redação: (...) Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ELOISA APARECIDA DE CAMARGO PINTO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código deProcesso Civil.

Em consequência, declaro indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI, pelo que determino a cessação dos descontos a este título e condeno a requerida a restituir a autora os valores descontados até a efetiva cessação, respeitada a prescrição quinquenal.O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo como IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de Certidão retro: reitere-se o oficio, consignando-se o prazo de dez dias para resposta sob pena de desobediência. remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.P.I.C No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

P.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
15/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
15/11/2024 08:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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