03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087057-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivana Marchesi Ramazzotto - - Lilian Wasserman - - Magali de Lima -

Vistos.

I.

Fls. 141/146: Como já decidido e reiterado diversas vezes nos autos dessa ação coletiva, o fornecimento dos informes integra a obrigação de fazer imposta à executada.

Conforme estabelecido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, no termo de audiência de fls. 9327-9329, somente para os servidores da ativa está a executada desincumbida do fornecimento dos informes necessários à realização dos cálculos pela exequente.

Atentem-se as partes para a possibilidade de condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, situação que pode ser reconhecida pela constante atuação da executada nos incidentes individuais desta ação coletiva em contradição com aquilo que já foi acordado inclusive pela própria requerida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053. É dever dos patronos das partes, independentemente se atuantes somente nos incidentes individuais ou não, o conhecimento de todas as questões resolvidas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, uma vez que é nele que são definidos os termos de cumprimento da obrigação de fazer no âmbito dessa ação coletiva.

Roga-se, portanto, prudência aos procuradores de ambas as partes para que não tumultuem o andamento processual dos incidentes individuais questionando, sobretudo, decisões já preclusas e questões já acordadas no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios da executada.

II.

Fls. 148/1332: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

III.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

IV.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

V.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1087057-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivana Marchesi Ramazzotto - - Lilian Wasserman - - Magali de Lima -

Vistos.

Intimada a apresentar informes ou extratos financeiros (conforme decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053) nestes autos, a executada não cumpriu integralmente com a obrigação.

Diante disso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos do presente incidente os informes ou extratos restantes.

No silêncio, tornem conclusos para novas providências.

Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)
18/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
02/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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