29/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1089055-43.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carla Roberta Nogueira Nery -

Vistos.

Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
18/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:40

Homologado o Cálculo
15/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
14/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
14/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:37

Incidente Processual Instaurado
03/02/2025 20:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:17

Homologado o Cálculo
16/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
02/01/2025 01:55

Suspensão do Prazo
23/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
23/11/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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