24/07/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:07

Trânsito em Julgado às partes
24/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/06/2025 05:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1077232-72.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Silva de Paula - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e outro -

Vistos.

Certidão retro: Diante das informações constatadas, chamo o feito a ordem.

Ainda que a petição de fls. 84/91 tenha sido cadastrada como "Razões de Apelação", extrai-se da leitura do documento que se trata de peça indigente ao presente processo.

Além do endereçamento ao Juízado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, o número do processo e as partes estão estranhas a esta Ação.

A peça juntada é intitulada "Réplica à Contestação" com fatos notoriamente pertinentes à outra demanda.

Nesse contexto, sequer há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que se revela incabível no presente caso, diante da absoluta ausência dos requisitos que autorizariam sua incidência.

A parte peticionou de forma totalmente dissociada do processo em trâmite, dirigindo a petição a juízo diverso, com indicação de número processual distinto, partes diferentes e, ainda, tratando-se de peça que sequer possui natureza recursal.

Tal circunstância evidencia erro grosseiro, afastando a possibilidade de se reconhecer um mero equívoco formal.

Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 92.

Manifeste-se a parte impetrante sobre o peticionamento de fls. 84/91, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo recursal da sentença de fls. 75/80, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
18/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 03:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
05/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:35

Recebido o recurso
24/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:21

Denegada a Segurança
31/01/2025 08:42

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 23:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 17:17

Juntada de Mandado
08/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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