24/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005529-08.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena Tabach -

Vistos. 1.

Fls. 98/99: Ainda que as correspondências tenham sido recebidas por terceiros (fls. 81 e 83), considerando-se que os herdeiros Adib e Rosemary residem em condomínio edilício, considero suas citações válidas, nos termos do art. 248, § 4o do CPC: "Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4o Noscondomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, seráválida a entrega do mandado a funcionário da portariaresponsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." 2.

Já com relação ao herdeiro Edmundo, o endereço diligenciado não se trata de condomínio edilício, de modo que, tendo sido a carta recebida por terceiro estranho aos autos (fls. 82), não considero válida a sua citação.

Ante o exposto, manifeste-se a inventariante, em termos de prosseguimento. 3.

Fls. 100/114: Ciente dos novos documentos ora acostados, contudo, observo ainda restar pendente a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito do cônjuge pré-morto; b) Certidão de casamento atualizada (pós óbito) da falecida acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; c) Certidão de casamento dos herdeiros casados, divorciados ou viúvos e de nascimento dos solteiros; d) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); e) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela autora da herança; f) quanto ao imóvel a ser partilhado: certidão negativa tributária do imóvel a inventariar, que pode ser obtida na prefeitura do Município onde se localiza. g) Certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); 4.

Cumpra a inventariante as determinações supra, no prazo de 20 (vinte) dias.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. - ADV: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP)
18/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:35

Ato ordinatório
04/01/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 20:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 20:37

Expedição de Carta.
06/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:01

Arquivado Provisoriamente
17/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:19

Arquivado Provisoriamente
31/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/01/2023 21:47

Expedição de Certidão.
28/09/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 08:21

Conclusos para decisão
25/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 10:22

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 02:31

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:21

Expedição de Carta.
12/05/2022 07:49

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:06

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:05

Expedição de Certidão.
06/04/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:45

Decisão
31/03/2022 12:48

Conclusos para decisão
22/03/2022 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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