16/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:47

INCONSISTENTE
02/02/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:54

INCONSISTENTE
13/11/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:15

INCONSISTENTE
02/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
27/09/2023 22:14

Conclusos para decisão
26/09/2023 05:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Abrahão Silva dos Anjos (OAB 432236/SP) Processo 1010660-96.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yuri Petrick de Andrade Borges -

Vistos.

Ante todos os documentos acostados aos autos e presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e, ainda, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade à parte autora nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por YURI PETRICK DE ANDRADE BORGES em face da TELEFÔNICA BRASIL (VIVO) S/A.

Alega que vem recebendo cobrança por dívida prescrita.

Assim, questiona as dívidas cobradas pela requerida no valor total de R$ 388,95, com vencimento em 2015, referente ao contrato nº 286697813-783033136, no valor de R$ 130,91, com vencimento em 06/01/2016, referente a linha fixa do mês de 12/2015; no valor de R$ 140,15, com vencimento em 06/12/2015, referente a linha fixa do mês 11/2015; no valor de R$ 117,89, com vencimento em 06/11/2015, referente a linha fixa do mês 10/2015; (fls. 15/16).

Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, pois diante da impossibilidade do autor fazer prova negativa em caso de negativa de contratação, a anotação da dívida nas plataformas de cobrança trazem perigo de dano ou risco de difícil reparação no mercado de consumo, conforme disposto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a imediata exclusão das informações e negociações com a Telefônica Brasil (VIVO) S/A em análise nestes autos, que não poderá constar da plataforma SERASA/SCPC ou Recovery.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Determino a citação da empresa requerida (VIA POSTAL), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) advogado(a) da parte autora, comprovando nos autos no prazo de 15 dias.

Intime-se.
18/08/2023 20:36

Expedição de Carta.
18/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
16/05/2023 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
25/04/2023 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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