TJSP - 1000604-31.2023.8.26.0553

1ª instância - Vara Unica de Santo Anastacio

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE

OAB: 137958/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE CARLOS DE SOUZA

OAB: 86412/SP

CPF *11.***.*16-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/08/2024 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:25

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2024 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 18:20

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2024 11:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2024 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2024 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2024 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2024 12:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/12/2023 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 10:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/12/2023 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2023 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 11:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 20:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 05:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andreia Joaquina de Andrade (OAB 137958/SP) Processo 1000604-31.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Leandro da Silva -

    Vistos.

    Fls. 30/31: anote-se.

    O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

    Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

    De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

    Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

    O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

    A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015).

    Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

    Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

    Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

    Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

    Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

    Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

    Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

    Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

    Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

    Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente.

    Sendo a matéria aqui tratada daquelas que reclamam a realização de perícia, defiro o pedido do requerente (fls. 04) e determino desde já a sua realização, com a inclusão dos seguintes quesitos: - Qual a probabilidade porcentual da pessoa apontada ser genitor do autor, em razão dos resultados técnicos obtidos? - Quais os exames e testes realizados para se chegar a esse resultado?.

    Conste do mandado que o réu já deverá, se o quiser, indicar assistente técnico e oferecer quesitos no prazo da resposta, intimando-se a autora para o mesmo fim.

    Após, cumpridas todas estas determinações, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para o exame.

    Int.

  • 29/08/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andreia Joaquina de Andrade (OAB 137958/SP) Processo 1000604-31.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Leandro da Silva -

    Vistos.

    Fls. 25: providencie a Sra.

    Escrivã Judicial a pesquisa no sistema CRCJUD, INFOJUD e/ou SIEL para a obtenção da certidão de nascimento do autor e da filiação do requerido.

    Após, tornem-me os autos conclusos.

    Int.

  • 22/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 06:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/04/2023 09:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 12:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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