30/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:38

Ato ordinatório
28/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:39

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1078554-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Arlindo Severino da Silva -

Vistos.

I Impugnação ao valor da ação: acolho, porque em ações como a aqui cuidada não importa o valor do tratamento pretendido, já que, mutatis mutandis, o objeto da presente demanda ... é, primordialmente, o atendimento à saúde do autor ....

Desta forma, é inestimável o proveito econômico almejado, razão pela qual deve ser observado, para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o disposto no §8°, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015. (TJSP, Ap. 1011705-23.2017.8.26.0053, 2ª Câm. de Dir.

Público, Rel.

Des.

Carlos Violante, v.u., j. 9.10.17).

Fixo, pois, o valor da ação em R$ 10.000,00.

Anote-se.

II Ilegitimidade passiva (FESP): indefiro, pois, a princípio, a obrigação é solidária, e, de fato, mutatis mutandis, "no RE nº 855.178-SE, Plenário Virtual, 19-12-2014, Rel.

Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a obrigação solidária dos entes da Federação de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer necessitado.

No julgamento dos embargos opostos pela União, fixou-se o Tema STF nº 973: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014679-34.2016.8.26.0161; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019).

III Interesse de agir: reputo presente.

Afinal, não consta que, mesmo ciente da demanda, a parte ré (Municipalidade de São Paulo) atendeu administrativamente a parte autora em qualquer de seus pedidos.

Excepciono o item "fraldas", quanto ao que julgo extinto o feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC) ante o constante a fls. 86, item 1.1, e 146, item 1.1.

IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar.

Declaro saneado o processo.

Determino a produção de perícia médica.

Oficie-se ao IMESC para sua realização NA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

A perícia destinar-se-á a determinar se, face à(s) patologia(s) que acomete(m) a parte autora, mister é atendê-la quanto ao pleiteado na ação e referido a fls. 145, item I.

Faculto às partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos em até quinze dias.

Endosso os quesitos já formulados pelo MP (fls. 178/179).

Intime-se. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)
18/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:22

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:11

Ato ordinatório
19/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:27

Juntada de Mandado
05/11/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:13

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
19/10/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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