10/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002080-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle Cristina da Cruz Souza - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o réu a pagar ao autorauxílio-acidentede50% desde a data de28/03/2024, dia do indeferimento do requerimento administrativo.

Incidirão sobre as parcelas atrasadas correção monetária, segundo o IPCA-E, desde o vencimentodecada uma, assim como jurosdemora, a partir da citação (para as prestações vencidas em data anterior a esta), pelo índicederemuneração da cadernetadepoupança, na formadoart. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021, datadesua publicação), incidirá a taxa SELIC para finsdeatualizaçãododébito (correção monetária e jurosdemora), conforme disposto em seu artigo 3º.

Fica esclarecido que,poróbvio, os jurosdemora relativos às prestações vencidas após a citação terãoportermo inicial os respectivos vencimentos (decada prestação).

Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamentodeeventuais despesas processuais devidamente comprovadas e honorários advocatícios ao patronodoautor, fixados em 10% (dezporcento)dovalor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111doSuperior TribunaldeJustiça.

Providencie a Serventia ao pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC).

Proceda a Z.

Serventia ao necessário para o pagamento dos honorários do Sr.

Perito nomeado nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:41

Ato ordinatório
21/11/2024 14:31

Ato ordinatório
16/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
28/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:17

Ato ordinatório
06/09/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 22:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:36

Ato ordinatório
21/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 04:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 20:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:59

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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