23/04/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 16:47

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
12/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:09

Remetido ao DJE
11/04/2025 11:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:52

Documento Juntado
02/04/2025 15:57

Documento Juntado
21/03/2025 12:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:50

Pedido de Habilitação Juntado
20/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
19/03/2025 13:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 17:12

Petição Juntada
12/11/2024 15:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/11/2024 15:20

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 10:37

Contrarrazões Juntada
10/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 15:50

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:59

Petição Juntada
11/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:08

Petição Juntada
02/09/2024 19:27

Recurso Interposto
30/08/2024 11:26

Petição Juntada
24/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
23/08/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:08

Embargos de Declaração Juntados
15/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:35

Remetido ao DJE
15/08/2024 09:28

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 05:01

Conclusos para Sentença
08/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:43

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:37

Petição Juntada
25/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:40

Remetido ao DJE
25/07/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 12:55

Remetido ao DJE para Republicação
20/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:01

Remetido ao DJE
19/07/2024 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:06

Petição Juntada
25/05/2024 06:28

AR Positivo Juntado
24/05/2024 18:15

Petição Juntada
24/05/2024 18:15

Réplica Juntada
24/05/2024 18:15

Contestação Juntada
24/05/2024 18:14

Réplica Juntada
16/05/2024 03:33

Certidão Juntada
15/05/2024 07:43

Carta de Intimação Expedida
10/05/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
09/05/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:25

Petição Juntada
21/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
20/03/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 14:50

Petição Juntada
07/12/2023 06:18

AR Positivo Juntado
27/11/2023 04:09

Certidão Juntada
24/11/2023 12:06

Carta de Intimação Expedida
23/11/2023 12:26

Reativação do Processo
23/11/2023 12:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/11/2023 12:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:04

Remetido ao DJE
21/11/2023 07:38

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/11/2023 20:33

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
24/10/2023 12:54

Petição Juntada
02/10/2023 17:35

Petição Juntada
29/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
28/09/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 18:14

Contestação Juntada
21/09/2023 11:13

Contestação Juntada
13/09/2023 13:43

Pedido de Habilitação Juntado
11/09/2023 18:06

Contestação Juntada
08/09/2023 12:03

Contestação Juntada
07/09/2023 08:01

AR Positivo Juntado
31/08/2023 05:03

AR Positivo Juntado
30/08/2023 06:24

AR Positivo Juntado
30/08/2023 06:24

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/08/2023 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 10:03

Carta de Intimação Expedida
22/08/2023 10:03

Carta de Intimação Expedida
22/08/2023 10:02

Carta de Intimação Expedida
22/08/2023 10:02

Carta de Intimação Expedida
22/08/2023 09:48

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sheyla Vieira dos Santos (OAB 363839/SP) Processo 1005063-58.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir R.

M.

Bordignon Me, Jeferson Maciel Bordignon Me -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, conforme extratos juntados nos autos que indicam existência de diversos descontos realizados pela requerido que, somados, indicam montante equivalente ao total do disponível em conta.

Ainda que o autor tenha contratado com a parte ré, constitui-se conduta irregular em proceder ao bloqueio e descontos indicados nos autos, já que extraíram a totalidade dos proventos do autor, contrariando, inclusive, o contrato de fls. 133/142 (cláusula 4.5).

Presente, também, o perigo de dano, na medida em que necessário resguardar a dignidade humana do devedor.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino o desbloqueio, em 24 horas, das contas do requerente realizado pela requerida DINIE, bem como que os descontos referentes às parcelas de empréstimo não extrapolem 35% dos vencimentos líquidos da parte autora, e ainda, determino o reembolso, em 48 horas, dos valores descontados da conta da parte autora que extrapolam o limite de 35% mencionado, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto irregular.

Considerando o baixo índice de acordos em ações envolvendo empresas de telefonia e instituições financeiras, quando rés, e visando à agilidade do feito e a rápida solução do litígio, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral.

Caso a ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada.

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Intime-se.
21/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:11

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 12:08

Remetido ao DJE
18/08/2023 11:33

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005366-50.2015.8.26.0269

Edivaldo Montanher

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Joao Leonel de Moraes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2015 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1003118-57.2023.8.26.0358

Jonathan Willian Marquioli

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Marcelo Borguesan Montezello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1003118-57.2023.8.26.0358

Jonathan Willian Marquioli

Allied Tecnologia S A

Advogado: Marcelo Borguesan Montezello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1005063-58.2023.8.26.0268

Stone Instituicao de Pagamento S/A

Nadir R. M. Bordignon ME

Advogado: Sheyla Vieira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009769-11.2023.8.26.0066

Comercio de Ferro e Aco Cotuvel LTDA

Vr Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Rodrigo Eduardo Batista Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 14:16

Exibir Processo