23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002228-13.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Danilo Cordeiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio José Rodriguez - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RELAÇÃO À AÇÃO POSSESSÓRIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE OFERTADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE POR SENTENÇA ÚNICA - GRATUIDADE INDEFERIDA NA PRIMEIRA POR ESTE ÓRGÃO - REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUANTO À USUCAPIÃO, LIMITOU-SE A OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO ESPAÇO PARA QUALQUER INTEGRAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

VISTOS. 1-São declaratórios tempestivos acoimando de obscura e contraditória o r. despacho de fls. 238/239, determinando que o apelante recolhesse o preparo da apelação relativa à ação de reintegração de posse e se manifestasse acerca da impugnação à gratuidade no tocante à ação de usucapião; aduz o recorrente que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade, não se cogitando de regularização do preparo, e que já demonstrou fazer jus à benesse, proclama acolhimento (fls. 01/04). 2-Recurso comporta parcial conhecimento. 3-É O RELATÓRIO.

Rejeitam-se os declaratórios, na parte conhecida.

Com efeito, no que diz respeito à determinação de recolhimento do preparo em dobro em relação à ação possessória, não há notícia de deferimento da gratuidade judiciária, a qual havia sido indeferida por este órgão quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Veja-se que apenas houve menção à gratuidade concedida na ação de usucapião, julgada conjuntamente com a de reintegração, de modo que o quadro desenhado evidencia que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se refere apenas àquela.

Já no tocante à ação de usucapião, o despacho se limitou a oportunizar à parte manifestação acerca da impugnação, não se vislumbrando questão a ser esclarecida, se nada ainda foi decidido a respeito.

Assim, mantidas ambas as determinações, renovo o prazo de 05 (cinco) dias para integral atendimento ao despacho de fls. 238/239.

Isto posto, monocraticamente, CONHEÇO EM PARTE dos declaratórios e os REJEITO. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: José Pereira Araujo Neto (OAB: 321438/SP) - Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB: 496257/SP) - 3º andar
22/05/2025 15:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:28

Expedição de documento
22/05/2025 14:32

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:07

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:42

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:18

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/03/2025 10:55

Sentença Digitalizada
15/02/2025 03:12

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:56

Suspensão do Prazo
08/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:12

Remetido ao DJE
08/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:36

Apensado ao processo
15/10/2024 15:31

Evoluída a Classe
15/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:07

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/10/2024 16:07

Redistribuição de Processo - Saída
14/10/2024 16:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/10/2024 15:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/09/2024 10:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:39

Remetido ao DJE
23/09/2024 16:29

Determinação de Redistribuição por Prevenção
20/09/2024 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/09/2024 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/09/2024 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/09/2024 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/09/2024 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:16

Petição Juntada
11/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:48

Remetido ao DJE
09/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 15:36

Ofício Juntado
09/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 09:52

Documento Juntado
04/09/2024 10:07

Edital de Citação Expedido
04/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:13

Remetido ao DJE
03/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 17:20

Petição Juntada
30/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 15:55

Mandado Expedido
29/08/2024 15:55

Mandado Expedido
29/08/2024 15:55

Mandado Expedido
29/08/2024 15:55

Mandado Expedido
29/08/2024 15:55

Mandado Expedido
29/08/2024 15:54

Mandado Expedido
29/08/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 02:16

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:01

Petição Juntada
23/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 02:00

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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