21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:44

Prazo
18/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:21

Prazo
16/07/2025 14:55

Vista (Contrarrazões)
16/07/2025 14:52

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:32

Prazo
17/06/2025 12:21

Unificação Pai
17/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501743-17.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Embargdo: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MANTENDO DECISÃO QUE EXIGIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E PRECEDENTES APRESENTADOS PELO EMBARGANTE, VISANDO O PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE OBSERVA A OMISSÃO ALEGADA, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO E A ATUAL OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.4.

A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM ANALISADAS EXPRESSAMENTE PELA TURMA JULGADORA. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MÉRITO OU MANIFESTAR INCONFORMISMO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LVCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 393TJSP, AGRAVO Nº 2309274-41.2024.8.26.0000, REL.

DES.

RAUL DE FELICE, J. 01/11/2024.STJ, EDCL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.

MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08/06/2016.EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL.

MINISTRO MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11.12.2007.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0212059-61.2008.8.26.0000, RELATOR(A): KENARIK BOUJIKIAN, JULGADO EM 26/03/2015.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP) - Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP) - Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) - 1º andar
13/06/2025 11:37

Julgado virtualmente
09/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:04

Subprocesso Cadastrado
30/04/2025 11:44

Prazo
30/04/2025 11:42

Unificação Pai
30/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:35

Julgado virtualmente
01/04/2025 17:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:58

Despacho
04/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:25

Subprocesso Cadastrado
27/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 10:17

Prazo
24/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 16:51

Decisão Monocrática registrada
22/01/2025 16:14

Decisão Monocrática - Provimento
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio
09/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/01/2025 13:33

Processo Cadastrado
07/01/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Agravada • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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