TJSP - 2135169-51.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 18:04
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:46
Prazo
-
17/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135169-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bunge Alimentos S/A - Agravado: Jean Loiola Quiroz - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento ao agravo.
V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. 1.
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA APENAS DETERMINADA PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE (SOJA EM GRÃOS), O PROCEDIMENTO ADEQUADO É O DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 811 E SEGS.
DO CPC.
E É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSE EM PLENA CONFORMIDADE COM O TÍTULO, SOB PENA DE NULIDADE. 2.
UMA VEZ DEFERIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO HÁ ATO DE CONSTRIÇÃO A SER PRATICADO POR ORA. 3.
INCABÍVEL, CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE QUE TRATA O ART. 828 DO CPC, JÁ QUE TAL DISPOSITIVO APENAS TEM LUGAR NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, QUER FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUER EM TÍTULO JUDICIAL. 4.
PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 827 DO CPC, REGRA IGUALMENTE NÃO APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.
ARBITRAMENTO ESSE DEVENDO TER LUGAR EM MOMENTO ULTERIOR. 5.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA QUE SE VERIFIQUE A ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO E PARA CANCELAR A ORDEM DE PRONTA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP) - Daniela Rodrigues da Silva (OAB: 262353/SP) - 3º Andar -
16/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 07:00
Acórdão registrado
-
11/06/2025 06:52
AcórdãoFinalizado
-
10/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:30
Provimento em Parte
-
09/06/2025 13:30
Julgado
-
04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 11:29
Intimação de Despacho
-
26/05/2025 13:44
Inclusão em Pauta
-
23/05/2025 16:19
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
-
22/05/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/05/2025 15:29
Despacho À Mesa
-
16/05/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 15:20
Distribuído por sorteio
-
07/05/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
07/05/2025 13:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017476-14.2023.8.26.0562
Eronita Barbosa Alves
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Advogado: Tamires Martuscelli Sorrentino
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0017476-14.2023.8.26.0562
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Eronita Barbosa Alves
Advogado: Robson de Araujo Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2021 12:10
Processo nº 1006977-86.2024.8.26.0248
Erika Juliana de Oliveira Akbari Maafi
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...
Advogado: Jonathan Edward Rodovalho Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2024 13:18
Processo nº 2136386-32.2025.8.26.0000
Carlos Pires de Morais
Randon Administradora de Consorcios LTDA...
Advogado: Renan de Oliveira Viana
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 12:58
Processo nº 1013437-75.2024.8.26.0576
Sandra Regina Chaves Campelo
Reginaldo Nunes de Souza
Advogado: Jose Reinaldo Teixeira de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2024 14:04