03/09/2025 21:25

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053033-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo de Jesus Nunes Pereira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
26/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053033-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo de Jesus Nunes Pereira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/01/2025 23:27

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:33

Julgada improcedente a ação
05/12/2024 14:46

Conclusos para julgamento
20/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 18:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 14:10

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 16:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:26

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2024 12:40

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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