02/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053418-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Fernando do Amaral Ferreira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 20:16

Recebido o recurso
04/04/2025 18:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:23

Recebido o recurso
24/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/01/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2024 02:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:21

Julgada Procedente a Ação
15/10/2024 16:18

Conclusos para julgamento
10/09/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:18

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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