28/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053018-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiana Maria Casemiro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:46

Recebido o recurso
13/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:41

Julgada improcedente a ação
10/10/2024 17:08

Conclusos para julgamento
10/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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